Estes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”) são aplicáveis para o relacionamento entre Truckweb Tracking Solutions Ltda., empresa com sede na Rua Pico Negro, 206 Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob n. 07.342.766/0001-01(a “Truckweb”) e os Embarcadores (conforme definido adiante), que utilizam a aplicação para realizar o tracking das viagens de transporte rodoviário de cargas realizados por transportadoras ou motoristas contratados pelo embarcador.

O acesso ao sistema Truckweb para o tracking dos transportes oferecidos pela Truckweb através do aplicativo e/ou do site implicam a aceitação total das disposições destes termos de uso. Caso você não concorde com alguma disposição aqui presente, não utilize o sistema Truckweb.

DEFINIÇÕES

9.1. Sem prejuízo de outras definições estabelecidas nestes Termos de Uso, os seguintes termos com iniciais maiúsculas, quando usados no singular ou no plural, conforme o caso, terão os seguintes significados:

9.2 Administrador: significa a pessoa física ou jurídica definida pelo Embarcador que, por sua definição terá poderes para acessar e administrar a Conta de Acesso do Embarcador no Sistema Truckweb, a partir de um login e senha que serão conferidos pela Truckweb ao Embarcador.

9.3 Carga: significa as mercadorias informadas pelo Embarcador no transporte de Carga, que deverão ser transportadas pelas transportadoras ou motorista contratados para tal finalidade.

9.4 Conta de Acesso: é conta empresarial de acesso ao Sistema Truckweb criada pelo Embarcador no momento de realização do cadastro, que permitirá ao Embarcador, a partir de um login e senha, utilizar as funcionalidades do Sistema Truckweb.

9.5 Embarcador: significa, no plural ou singular, a empresa cadastrada no Sistema Truckweb responsável e/ou proprietária da Carga, que necessita realizar o tracking do Serviço de Transporte.

9.6 Política de Privacidade: é o documento que contém informações sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e segurança dos dados pessoais do motorista, que podem ser acessados.

A política de privacidade integra estes termos de uso, de modo que a sua aceitação implica automaticamente nas disposições contidas na Política de Privacidade.

9.7 Plataforma Truckweb: significa a plataforma de Sistema Web e Aplicativo, de propriedade da Truckweb e disponível por meio do domínio truckweb.com.br e Google Play respectivamente, que oferecem uma série de ferramentas tecnológicas que permitem aproximar Motoristas e Embarcadores, para que esses possam contratar diretamente entre ambas as partes, serviços de transporte, de acordo com estes Termos de Uso.

OBJETO

10.1. O presente Termo de Uso regulamentará os termos e condições aplicáveis ao uso do Sistema Truckweb pelo Embarcador, bem como a relação entre Embarcador e a Truckweb.

10.2. O Embarcador reconhece que o Sistema Truckweb é de exclusiva propriedade da Truckweb, sem limitação, todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados ao Sistema Truckweb. Isso significa que o Embarcador somente poderá usar o Sistema Truckweb conforme autorizado pela Truckweb nestes Termos de Uso, bem como não poderá compartilhar ou dar acesso a sua conta de acesso no Sistema Truckweb a outras pessoas. Qualquer uso do Sistema Truckweb não expressamente previsto nestes Termos de Uso é proibido.

10.3. O Embarcador entende e concorda que é condição essencial para o uso do Sistema Truckweb ser uma sociedade em situação regular, legalmente constituída e existente de acordo com a legislação brasileira. Caso a Truckweb detecte alguma conta de acesso feita a partir de informações falsas por Embarcadores que sejam inexistentes ou estejam em situação irregular, essa conta de acesso será desativada ou excluída, manual ou automaticamente.

VINCULAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1. A partir do momento em que o Embarcador clicar no botão apropriado e aceitar os termos de uso e a política de privacidade (“aceite” ou “aceitar”), o mesmo estará vinculado a todos os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. É importante que leia com cuidado esses documentos. O embarcador concorda que:

11.1.1 Os Termos de Uso e a Política de Privacidade possuem natureza de um contrato em vigor;

11.1.2 O aceite é uma forma válida e eficaz para compactuar o contrato de prestação de serviço ao Embarcador e, portanto, será realizado pelo representante legal do Embarcador, nos termos de seus atos constitutivos;

11.1.3 A forma e o método de assinatura destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, ou seja, o aceite, são válidos e eficazes para vincular o Embarcador a seus termos e obrigações.

11.1.4. O Embarcador reconhece que o aceite destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade será registrado nos bancos de dados da Truckweb, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo Embarcador, podendo tal informação ser utilizada como prova do aceite do Embarcador, independentemente de outra formalidade.

11.2. O Embarcador está ciente de que qualquer uso do sistema Truckweb é sujeito a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade, sendo que o embarcador deverá ler e aceitar ambos os documentos antes de iniciar o uso de sua conta de acesso ao sistema Truckweb.

11.2.1. O Embarcador garante que todos Administradores serão informados e cumprirão com as regras dispostas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA TRUCKWEB

12.1. Para iniciar o uso do Sistema Truckweb, o Embarcador deverá solicitar a criação de sua Conta de Acesso à Truckweb que vai criar um cadastro, pelo qual deverá fornecer informações sobre o Embarcador, como, por exemplo, o número do CNPJ, endereço de sua sede e outros dados cadastrais complementares necessários. A realização do Cadastro e a criação da conta de acesso deverão ser realizados pela Truckweb. Cada Embarcador somente poderá criar uma única conta de acesso administrador, e poderá ter um ou mais usuários cadastrados a partir dessa conta. Será responsabilidade do Embarcador informar a necessidade de alterações de seus usuários e senhas para Truckweb, caso necessário.

12.2. Desde que autorizado pelo Embarcador, a Truckweb poderá conceder a outros usuários que mantenham relação profissional com o Embarcador, como, por exemplo funcionários e prestadores de serviços, acesso à conta do Embarcador através de um novo login de usuário, solicitado pelo Embarcador. Assim como o Administrador, cada usuário do Sistema Truckweb terá um login e senha próprios, que são pessoais, intransferíveis, confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Embarcador. No caso de perda, divulgação do login e senha ou acesso não autorizado à conta, é de exclusiva responsabilidade do Embarcador entrar em contato com a Truckweb e solicitar o bloqueio imediato de sua conta de acesso.

12.3. O Embarcador é responsável pela veracidade, validade e precisão dos dados cadastrais informados à Truckweb, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de titularidade de cada um dos usuários e Administradores cadastrados na conta de acesso, com a responsabilidade de manter o referido cadastro sempre atualizado.

12.4. A Truckweb não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar os dados e informações fornecidos pelo Embarcador no momento do cadastro ou quando do uso, pelos usuários ou Administrador do Sistema Truckweb. Porém, a Truckweb poderá, a seu critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

12.5. Toda informação disponibilizada, e/ou ação efetuada por qualquer usuário ou Administrador através da conta de acesso serão consideradas como uma informação disponibilizada, e/ou ação efetuada pelo Embarcador.

12.6. O Embarcador deverá impedir terceiros, que não sejam usuários ou Administradores cadastrados do Embarcador, de acessar a Conta de Acesso, o Sistema Truckweb e quaisquer outros documentos de suporte relacionados, cabendo-lhe ainda adotar providências razoáveis para impedir quaisquer Usuários ou Administrador de utilizar a Conta de Acesso de maneira que constitua violação aos Termos de Uso.

12.7. Somente usuários e Administradores, devidamente, cadastrados na Conta de Acesso válida e ativa poderão realizar o tracking das viagens. Os passos para utilização do Sistema Truckweb serão aqueles descritos no site e/ou nos aplicativos da Truckweb, sendo que o uso do Sistema Truckweb e a prestação dos serviços de transporte serão sujeitos às seguintes regras básicas:

12.7.1 A Truckweb não participa e não é responsável pelos serviços de transporte. A contratação dos serviços de transporte será realizada diretamente entre o Embarcador, Transportadora e Motorista. Caberá exclusivamente ao Embarcador e a Transportadora formalizar a contratação direta dos serviços de transporte da maneira que considerem cabível, sendo que em nenhuma hipótese a Truckweb garantirá a contratação dos serviços de transporte ou será responsável por qualquer ato deles decorrente, inclusive, mas sem limitação, pelo cancelamento dos serviços de transporte pelo Motorista.

12.7.2 A Truckweb realiza o acompanhamento manual e automático das viagens. O Sistema Truckweb, rastreia e disponibiliza a geolocalização em tempo real dos veículos, desde que as premissas de espelhamento de sinal e funcionamento do rastreador e do aplicativo Truckweb sejam plenamente atendidas. 

12.7.3 O Embarcador deve usar dados precisos no documento de transporte da carga. É condição essencial ao uso do Sistema Truckweb o Embarcador apenas utilizar, na criação das cargas, dados verdadeiros e completos, isentando a Truckweb e os Motoristas de quaisquer responsabilidades decorrentes do preenchimento incorreto e/ou incompleto de tais informações.

12.7.4 Toda alteração do documento de transporte da carga deverá ser cadastrada no Sistema Truckweb.

12.8. Ao usar o Sistema Truckweb, o Embarcador declara e concorda que a Truckweb apenas oferece uma ferramenta de software para tracking das cargas que:

12.8.1 A Truckweb não efetua qualquer tipo de verificação em relação às informações inseridas no sistema para verificar se elas são verdadeiras, corretas ou precisas, incluindo-se, sem limitação, os dados de cadastro disponibilizados pelos motoristas e as informações de carga cadastradas pelo embarcador.

12.8.2 A Truckweb não será responsável por qualquer ato decorrente ou relacionado, direta ou indiretamente, à prestação dos serviços de transporte, incluindo, sem limitação:

12.8.2.1 Se os dados preenchidos na contratação estão corretos e são verdadeiros;

12.8.2.2 O não cumprimento, de qualquer forma, dos termos dos serviços de transporte pelo Embarcador e pelo Motorista, seja de forma intencional ou não, incluindo sem limitação, o não pagamento do frete;

12.8.2.3 Interrupção na prestação de serviços de transporte gerada por caso fortuito ou força maior;

12.8.2.4 Em nenhuma hipótese a Truckweb fornecerá ou garantirá ao Embarcador qualquer seguro ou garantia de ressarcimento da carga, no caso de perda desta, ou do veículo, no caso de deterioração do mesmo por qualquer motivo;

12.8.2.5 Qualquer ação ajuizada por terceiros ou pelo Motorista em face do Embarcador, inclusive de natureza trabalhista.

12.9. A Truckweb não se responsabilizará por danos ou prejuízos ocasionados ao Embarcador que sejam decorrentes da interrupção de acesso, por qualquer motivo, ao Sistema Truckweb, sendo responsabilidade do Embarcador garantir um meio alternativo de contato com o Motorista durante a prestação dos serviços de transporte. Sem se limitar ao disposto acima, a Truckweb também não será responsável por situações nas quais houver falha no Sistema Truckweb de transmissão ou de roteamento de dados via internet e/ou falhas por interferências ou aplicativos de terceiros (incluindo-se, mas sem limitação, a atuação de hackers, falha de provedor de conexão, falha do gateway de pagamento ou de instituição bancária, falha nos serviços de armazenamento do provedor terceiro usado para hospedagem do Sistema Truckweb, entre outros do tipo).

12.10. O Embarcador entende e concorda que a Truckweb adotará medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza das informações contidas no Sistema Truckweb e/ou exigidas pela legislação aplicável. No entanto, a Truckweb não garante que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Ao aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e/ou usar o Sistema Truckweb, o Embarcador entende e assume expressamente esse risco e concorda que a Truckweb não será responsável por tal tipo de vazamento de dados decorrente de falhas alheias a seu controle.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Sujeito aos termos e condições destes Termos de Uso, a Truckweb concede ao Embarcador uma licença gratuita, não exclusiva, limitada e intransferível de uso e acesso ao Sistema Truckweb num ou mais dispositivos de titularidade ou posse legítima do Embarcador, exclusivamente para fins comerciais.

13.2. O Embarcador concorda que a licença concedida no item 13.1 acima não contempla ou autoriza o Embarcador a usar o Sistema Truckweb para os seguintes propósitos:

13.2.1 Realizar, direta ou indiretamente, engenharia reversa, reproduzir, traduzir, decompilar, desmontar, realizar atos que visem extrair código fonte, atualizar, rever ou melhorar o Sistema Truckweb ou qualquer parte deste ou envolver terceiros para quaisquer desses objetivos.

13.2.2 Explorar o Sistema Truckweb, no todo ou em parte, para prestar ou intermediar os Serviços de Transporte para qualquer outra pessoa ou entidade que não sejam o Embarcador, com ou sem fim comercial.

13.2.3 Usar software de terceiros que interfira ou interaja com o Sistema Truckweb, a fim de otimizar o desempenho dos mesmos ou para coletar dados e informações de usuários, sendo certo, no entanto, que a Truckweb poderá utilizar interfaces de terceiros, sempre que cabível.

13.2.4 Usar o Sistema Truckweb ou qualquer parte deste para criar novos aplicativos, módulos, produtos ou serviços.

13.2.5 Viabilizar, criar ou manter qualquer conexão não autorizada com o Sistema Truckweb, ou qualquer conexão que utilize programas ou ferramentas não autorizados pela Truckweb.

13.2.6 Comercializar, locar, emprestar, penhorar, usar como garantia, onerar, distribuir, ceder, transferir, exportar, melhorar, alterar, editar, criar trabalhos derivados ou conceder uma sublicença de qualquer elemento do Sistema Truckweb ou de qualquer documentação relacionada.

13.2.7 Usar ou permitir o uso, direta ou indiretamente, da propriedade intelectual da Truckweb, bem como do Sistema Truckweb ou de qualquer documentação de suporte, para finalidade diversa daquelas autorizadas pela Truckweb nestes Termos de Uso.

13.2.8 Invadir a privacidade de outros usuários, buscando acesso à senha, dados privados, modificar arquivos, copiar, ou assumir, sem autorização, a identidade de outro usuário, ou desenvolver programas de acesso não autorizado a computadores, arquivos, programas, bem como fornecer Ofertas de Carga ou dados cadastrais falsos.

BLOQUEIO E EXCLUSÃO DA CONTA DE ACESSO AO SISTEMA TRUCKWEB

A Truckweb poderá, a seu exclusivo critério, sem prévia notificação ao Embarcador, bloquear temporária ou permanentemente a conta de acesso ao Sistema Truckweb e rescindir estes Termos de Uso caso o Embarcador:

14.1 Atue em desconformidade com estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade;

14.2 Atue no Sistema Truckweb de forma a colocar em risco a utilização do Sistema Truckweb por outros usuários;

14.3 Concorra, direta ou indiretamente, com a Truckweb;

14.4 Adote qualquer outra conduta que seja incompatível com o uso regular do Sistema Truckweb;

14.5. O Embarcador poderá solicitar o desbloqueio de sua Conta de Acesso por meio do serviço de atendimento ao cliente da Truckweb, cujo contato encontra-se disponibilizado no Sistema Truckweb. A Truckweb poderá, a seu exclusivo critério e levando em consideração as informações enviadas pelo Embarcador, desbloquear a Conta de Acesso ao Sistema Truckweb.

14.6. O Embarcador poderá solicitar a exclusão da Conta de Acesso ao Sistema Truckweb a qualquer momento, sendo que tal exclusão implicará a imediata rescisão dos presentes Termos de Uso. Caso solicitado à Truckweb, esta excluirá a Conta de Acesso ao Sistema Truckweb e todos os dados pessoais do Embarcador, ressalvado o período de guarda legal previsto na Política de Privacidade.

PRAZO

15.1. Os presentes Termos de Uso serão válidos por prazo indeterminado e serão aplicáveis para prestação de todos os serviços de transporte contratados com o uso do Sistema Truckweb.

RESCISÃO

16.1. Os presentes Termos de Uso poderão ser rescindidos em qualquer hipótese por ambas as partes, sem quaisquer ônus, permanecendo estas responsáveis por seus direitos e obrigações até a data da rescisão.

INDENIZAÇÃO

17.1. O Embarcador concorda em defender, indenizar e manter indene a Truckweb e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, perante o Motorista e terceiros, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo-se, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes:

17.2 Da sua eventual utilização indevida do Sistema Truckweb;

17.3 Da violação das condições ora pactuadas.

17.2. Em nenhum caso a Truckweb será responsável por danos ou qualquer prejuízo direto ou indireto incorrido pelo Embarcador ou qualquer outro terceiro em decorrência do Sistema Truckweb, incluindo prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial.

17.4. Sem prejuízo ao disposto acima, na eventualidade de a Truckweb ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Embarcador por danos causados a este em razão da utilização do Sistema Truckweb, o valor devido ao Embarcador será limitado ao valor recebido pela Truckweb para prestação do serviço de Tracking do respectivo Serviço de Transporte prestado e que gerou o dano.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

18.1. Sem prejuízo de outras disposições destes Termos de Uso, a Truckweb não responderá, em qualquer hipótese:

18.1.1 Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelo Embarcador e/ou informados pelas Transportadoras e Motoristas, competindo ao Embarcador verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;

18.1.2 Pelos serviços ou produtos oferecidos no Sistema Truckweb por anunciantes ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a esses referentes;

18.1.3 Nenhuma funcionalidade do Sistema Truckweb deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelo Embarcador. A Truckweb não garante ao Embarcador qualquer resultado comercial e não será responsável por eventuais prejuízos sofridos pelo Embarcador em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Sistema Truckweb.

18.2. Sem prejuízo de outras disposições destes Termos de Uso, a Truckweb não garante que:

18.2.1 As funções contidas no Sistema Truckweb atendam às necessidades do Embarcador;

18.2.2 A operação do Sistema Truckweb seja ininterrupta ou livre de erros,

18.2.3 Qualquer funcionalidade do Sistema Truckweb permaneça disponível;

18.2.4 Os defeitos no Sistema Truckweb sejam corrigidos ou que o Sistema Truckweb seja compatível ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros.

MODIFICAÇÕES

19.1. A Truckweb poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, ao seu exclusivo critério, sendo que quaisquer modificações serão informadas ao Embarcador por meio do Sistema Truckweb. O Embarcador somente poderá continuar fazendo uso do sistema Truckweb se der o Aceite à nova versão dos Termos de Uso atualizada.

19.2. A Truckweb sempre indicará a data da última atualização dos presentes Termos de Uso realizada pela Truckweb.

DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. O Embarcador autoriza a Truckweb a divulgar a contratação dos serviços de tracking da Truckweb em caráter publicitário, podendo mencionar ou divulgar a marca do Embarcador como usuário do Sistema Truckweb.

20.2. Os presentes Termos de Uso representam o integral entendimento entre as partes e substituem toda e qualquer versão anterior destes Termos de Uso que tenha sido anteriormente disponibilizada pela Truckweb.

20.3. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso não deverá afetar as demais cláusulas destes Termos de Uso, que permanecerão válidas e em pleno vigor em relação às cláusulas invalidadas.

20.4. O não exercício ou o atraso no exercício, por qualquer das partes, dos direitos a estas respectivamente conferidos conforme previsto nestes Termos de Uso, não serão interpretados como renúncia ou novação em relação a tais direitos. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos nestes Termos de Uso somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela parte renunciante.

20.5. Cada parte será exclusiva e individualmente responsável, de acordo com a legislação aplicável, por quaisquer tributos devidos em decorrência das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

20.6. O Embarcador declara, sob as penas da lei, que o aceite destes Termos de Uso é realizado por pessoas que são seus procuradores/representantes legais, devidamente qualificados e constituídos na forma de seus respectivos contratos ou estatutos sociais, com poderes para assumir as obrigações ora pactuadas.

20.7. As partes declaram que são autônomas de forma que estes Termos de Uso não geram nenhuma relação de sociedade, de mandato ou relação de trabalho entre o Embarcador e a Truckweb.

20.8. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso não poderão ser cedidos pelo Embarcador sem o prévio e expresso consentimento por escrito da Truckweb. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso poderão ser cedidos pela Truckweb a qualquer outra empresa que satisfaça as condições necessárias para o cumprimento das obrigações da Truckweb.

LEI E FORO APLICÁVEIS

21.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

21.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Termos de Uso – Motorista

Termos de Uso revisto e em vigor desde 01/11/2019.

Estes termos e condições gerais de uso são aplicáveis para o relacionamento entre a da Truckweb Tracking Solutions Ltda., empresa com sede na Rua Pico Negro, 206 Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob n. 07.342.766/0001-01. Todos os direitos reservados.

São aplicáveis aos usuários da plataforma Truckweb que permitem acesso ao Sistema Web e Aplicativo, na qualidade de Motoristas de veículos de carga, com o objetivo final de prestar serviços para Embarcadores de cargas.

O acesso ao sistema Truckweb e a contratação dos serviços oferecidos pela Truckweb através do Aplicativo e/ou do Sistema Web implicam a aceitação total das disposições destes Termos de Uso. Caso você não concorde com alguma disposição aqui presente, não utilize o sistema Truckweb.

DEFINIÇÕES

Sem prejuízo de outras definições estabelecidas nestes Termos de Uso, os seguintes termos com iniciais maiúsculas, quando usados no singular ou no plural, conforme o caso, terão os seguintes significados:

22.1 Carga: significa as mercadorias informadas pelo Embarcador, que deverão ser transportadas pelo Motorista por meio dos serviços de transporte.

22.2 Embarcador: significa a empresa cadastrada no Sistema Truckweb responsável e/ou proprietária da carga, que necessita contratar o serviço de transporte para o deslocamento da carga.

22.3 Ofertas de Carga: significa a oferta gerada pelo Embarcador com o uso do Sistema Truckweb, que visa a localização de um motorista para contratação do Serviço de Transporte relacionado a certa carga. A contratação contém os principais dados para a contratação do respectivo serviço de transporte.

22.4 Política de Privacidade: é o documento que contém informações sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e segurança dos dados pessoais do Motorista, o qual pode ser acessado aqui. A Política de Privacidade integra estes termos de uso, de modo que a aceitação destes termos de uso implica automaticamente a aceitação das disposições contidas na política de privacidade.

22.5 Serviço de Transporte: significa o serviço que será contratado diretamente entre o Embarcador e Transportador e/ou Motorista, nos termos da contratação, para o transporte da carga.

A Truckweb não é parte, não gere, não administra e não garante os serviços de transporte.

22.6 Sistema Truckweb: significa a plataforma de software, de propriedade da Truckweb e disponível por meio do domínio truckweb.com.br e/ou dos aplicativos para celular e/ou outros dispositivos móveis, e que oferece uma série de tecnologias e ferramentas que permitem aproximar Motoristas e Embarcadores, para que esses possam contratar diretamente entre ambas as partes serviços de transporte, de acordo com estes Termos de Uso.

OBJETO

23.1 Estes Termos de Uso regularão os termos e condições aplicáveis ao uso do Sistema Truckweb pelo Motorista, bem como a relação do Motorista com a Truckweb.

23.2 O Motorista reconhece que o Sistema Truckweb é de exclusiva titularidade da Truckweb, inclusive, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados ao Sistema Truckweb. Isso significa que o Motorista somente poderá usar o Sistema Truckweb conforme autorizado pela Truckweb nestes Termos de Uso, bem como não poderá compartilhar ou dar acesso a sua conta no Sistema Truckweb a outras pessoas. Qualquer uso do Sistema Truckweb não expressamente previsto nestes Termos de Uso é vedado.

22.3 O Motorista entende e concorda que é condição essencial para o uso do Sistema Truckweb o Motorista ser maior de 18 anos e ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devidamente válida para transporte profissional de cargas, na forma da legislação aplicável.

VINCULAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

24.1 A partir do momento em que o motorista clicar no botão apropriado e aceitar os termos de uso e a política de privacidade (“aceite” ou “aceitar”), o mesmo estará vinculado a todos os termos e condições destes termos de uso e da política de privacidade. É importante que leia com cuidado esses documentos. O Motorista concorda que estes termos de uso e a política de privacidade têm natureza de um contrato vinculante ao Motorista e que o aceite é uma forma válida e eficaz para vincular o Motorista a seus termos e obrigações (é uma assinatura digital).

24.2 O motorista reconhece que o aceite destes Termos de Uso e da Política de Privacidade será registrado nos bancos de dados da Truckweb, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo motorista, podendo tal informação ser utilizada como prova do aceite do motorista, independentemente de outra formalidade.

24.3 O Motorista está ciente de que qualquer uso do sistema Truckweb é sujeito a estes termos de uso e à política de privacidade, sendo que o motorista deverá ler e aceitar ambos os documentos antes de iniciar o uso de sua conta pessoal de acesso ao sistema Truckweb.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA TRUCKWEB

25.1 Para iniciar o uso do Sistema Truckweb, o Motorista deverá criar a sua Conta de Acesso, sendo que para tanto será necessário:

25.1.1 Baixar o aplicativo;

25.1.2 Efetuar o cadastro preenchendo todos os campos indicados no Sistema Truckweb;

25.1.3 Confirmar o número de seu celular por meio do recebimento no próprio aplicativo ou via SMS, a senha de acesso ao Sistema Truckweb. O login é pessoal, intransferível e de uso somente do Motorista.

25.1.4 No caso de perda, furto ou roubo do seu celular, é de exclusiva responsabilidade do Motorista entrar em contato com a Truckweb e solicitar o bloqueio imediato de sua conta de acesso.

25.1.5 O Motorista será totalmente responsável por fornecer informações verdadeiras, corretas e precisas à Truckweb, inclusive em relação aos dados e características do seu veículo e à indicação de seu número de celular válido, sendo de sua responsabilidade manter o seu cadastro válido e atualizado. O Motorista deverá indenizar a Truckweb por qualquer dano que esta tenha em decorrência da falha do Motorista em cumprir essa obrigação.

25.1.5 A Truckweb não terá qualquer obrigação de fiscalizar os dados e informações fornecidos pelo Motorista no seu cadastro, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas, bem como solicitar informações adicionais caso as entenda necessárias, as quais deverão ser enviadas pelo Motorista à Truckweb sob pena de bloqueio da conta de acesso.

25.2. A Truckweb poderá eventualmente impor critérios e obrigações adicionais para os Motoristas cadastrarem-se ou permanecerem a usar o Sistema Truckweb. Se a Truckweb criar esses novos critérios, os Motoristas serão informados com antecedência, sendo que a opção, pelo Motorista, em não aderir a eles, poderá gerar o bloqueio de seu acesso ao Sistema Truckweb.

25.3. Para entender os passos para utilização do Sistema Truckweb, o Motorista deverá checar as informações disponibilizadas no site ou no próprio o aplicativo da Truckweb. Em adição a outras regras previstas no site/aplicativo, o uso do Sistema Truckweb e a prestação dos serviços de transporte pelo Motorista serão sujeitos às seguintes regras básicas:

25.3.1 Somente o Motorista pode usar a sua conta de acesso e prestar serviços de transporte. Isso implica duas regras muito importantes:

25.3.1.1 Somente o Motorista titular de uma conta de acesso válida e ativa poderá usar o Sistema Truckweb e aceitar Ofertas de Cargas;

25.3.1.1 O Motorista que aceitar uma contratação deve ser a mesma pessoa que prestará os serviços de transporte. O Motorista não deverá permitir que outra pessoa use a sua conta de acesso para prestar os serviços de transporte.

25.3.1.2 A Truckweb não participa e não é responsável pelos serviços de transporte. Uma vez que o Motorista concorde em realizar um serviço de transporte para o Embarcador, a Truckweb não mais se envolverá na relação entre os dois. Isso significa que a Truckweb não integra, garante ou participa da contratação dos serviços de transporte ou de qualquer problema deles decorrente

25.3.1.3 O Embarcador tem a obrigação de oferecer informações precisas e verdadeiras na contratação. É uma obrigação do Embarcador disponibilizar informações verdadeiras e completas na sua Contratação. No caso de qualquer problema relacionado a essas informações, o Motorista deverá comunicar a Truckweb antes de realizar os serviços de transporte. A Truckweb poderá tentar ajudar o Motorista, mas não se responsabilizará por qualquer ato ou prejuízo decorrente da ou relacionado à prestação dos serviços de transporte.

25.3.1.4 Toda alteração na contratação deverá ser cadastrada no Sistema Truckweb. Toda vez que uma negociação entre o Embarcador e o Motorista for realizada de forma diversa das informações contidas na contratação, o Motorista, antes de prestar os serviços de transporte, deverá conferir se a contratação foi atualizada com a alteração. Na hipótese de a contratação não ter sido alterada, o Motorista deverá entrar em contato com a Truckweb.

25.3.1.5 A alteração de uma contratação poderá gerar o seu cancelamento. Caso o Embarcador altere qualquer item da contratação e a Truckweb considere que essa modificação impactará na prestação dos serviços de transporte, a Truckweb poderá, a seu exclusivo critério, cancelar a contratação.

25.3.1.6 É obrigação do Motorista verificar se pode cumprir a contratação. O Motorista somente poderá aceitar uma contratação após analisar as informações inseridas pelo Embarcador na contratação cadastrada e ter a certeza de que possui disponibilidade e capacidade técnica para atender aos requisitos solicitados, incluindo as características do veículo disponível para a prestação dos serviços de transporte.

25.3.1.7 O cancelamento de um serviço de transporte contratado deve ser realizado conforme as regras da Truckweb:

25.3.1.8 Ocasionalmente o Motorista aceita receber mensagens do Truckweb via WhatsApp para informação, coleta de documentos, checagem de dados, boas-vindas ao sistema e qualquer outra mensagem que seja relacionada ao aplicativo e ao seu uso.

25.4. Ao usar o Sistema Truckweb, o Motorista declara e concorda que a Truckweb apenas oferece uma ferramenta de software para interação entre Embarcadores com o Motorista. Sendo assim, o Motorista concorda expressamente que:

25.4.1 A Truckweb não efetua qualquer tipo de verificação em relação às informações inseridas no sistema para verificar se elas são verdadeiras, corretas ou precisas, incluindo os dados de cadastro disponibilizados pelos motoristas e as informações da contratação cadastradas no sistema Truckweb pelo embarcador. Será responsabilidade exclusiva do Motorista verificar se tal contratação pode ser atendida, na prática, pelo próprio Motorista.

25.4.2 A Truckweb não será responsável por qualquer ato decorrente ou relacionado, direta ou indiretamente, à prestação dos serviços de transporte, incluindo:

25.4.2.1 Se os dados preenchidos na contratação estão corretos e são verdadeiros;

25.4.2.2 O não cumprimento, de qualquer forma, dos termos dos serviços de transporte pelo embarcador e pelo motorista, seja de forma intencional ou não, incluindo-se, sem limitação, o não pagamento do frete;

25.4.2.3 Interrupção na prestação de serviços de transporte gerada por caso fortuito ou força maior;

25.4.2.4 Em nenhuma hipótese a Truckweb fornecerá ou garantirá ao Motorista qualquer seguro ou garantia de ressarcimento da carga, no caso de perda desta, ou do veículo, no caso de deterioração do mesmo por qualquer motivo;

25.4.2.5 Qualquer ação ajuizada por terceiros ou pelo embarcador em face do Motorista, inclusive de natureza trabalhista.

25.5 A Truckweb não se responsabilizará por danos ou prejuízos ocasionados ao Motorista e que sejam decorrentes da interrupção de acesso, por qualquer motivo, ao Sistema Truckweb, sendo responsabilidade do Motorista garantir um meio alternativo de contato com o Embarcador durante a prestação dos Serviços de Transporte. Sem se limitar ao disposto acima, a Truckweb também não será responsável por situações nas quais houver falha no Sistema Truckweb de transmissão ou de roteamento de dados via internet e/ou falhas por interferências ou aplicativos de terceiros (incluindo-se, mas sem limitação, a atuação de hackers, falha de provedor de conexão, falha do gateway de pagamento ou de instituição bancária, falha nos serviços de armazenamento do provedor terceiro usado para hospedagem do Sistema Truckweb, entre outros do tipo).

25.6 O Motorista entende e concorda que a Truckweb adotará medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza das informações contidas no Sistema Truckweb e/ou exigidas pela legislação aplicável. No entanto, a Truckweb não garante que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Ao Aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e/ou usar o Sistema Truckweb, o Motorista entende e assume expressamente esse risco e concorda que a Truckweb não será responsável por tal tipo de vazamento de dados decorrente de falhas alheias a seu controle.

RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA SOBRE O TRANSPORTE DA CARGA

26.1 Ao aceitar os Termos de Uso, o Motorista concorda que será total e integralmente responsável pelo transporte de qualquer carga descrita na contratação que aceitar, devendo indenizar a Truckweb por qualquer prejuízo por ela sofrido em decorrência da recusa da carga ou por qualquer falha no cumprimento da prestação do serviço de transporte. Não será responsabilidade da Truckweb, mas sim do Motorista e do Embarcador, assegurar que cada carga seja transportada de acordo com as exigências, critérios e normais legais e infralegais aplicáveis.

26.2. A Truckweb terá o direito, mas não a obrigação, de bloquear a conta de acesso, caso suspeite que o Motorista tenha aceitado transportar qualquer carga que seja ilegal, podendo, nesse caso, fornecer todas as informações, documentos e mensagens relevantes para as autoridades competentes.

26.3 O Motorista será exclusivamente responsável por atender a todas as regulações, normas e leis nacionais aplicáveis à prestação dos serviços de transporte, devendo indenizar a Truckweb por qualquer falha no cumprimento desta obrigação.

26.4 Caso o Motorista verifique, no momento de início da prestação de serviços de transporte, que a carga demanda cuidados especiais durante a prestação do serviço e tais informações não estavam descritas na respectiva contratação, ou foram descritas de forma incompleta ou incorreta, ou, ainda, não guardem relação com as informações fornecidas pelo Embarcador na contratação, o Motorista poderá, mediante oferecimento de prova à Truckweb, recusar o serviço de transporte e deverá relatar o ocorrido imediatamente à Truckweb.

26.5 O Motorista, por si e por quaisquer outras pessoas ou empresas agindo em seu nome, obriga-se a conduzir suas práticas comerciais, durante o uso do Sistema Truckweb, de forma ética e em conformidade com as normas que disponham sobre práticas anticorrupção, em especial a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”).

PROPRIEDADE INTELECTUAL

27.1. Sujeito aos termos e condições dos presentes Termos de Uso, a Truckweb concede ao Motorista uma licença gratuita, não exclusiva, limitada e intransferível de uso e acesso do Sistema Truckweb num ou mais dispositivos de titularidade ou posse legítima do Motorista, exclusivamente para fins comerciais.

27.2. O Motorista concorda que a licença concedida no item 13.1 acima não contempla ou autoriza o Motorista a usar o Sistema Truckweb para os seguintes propósitos:

27.2.1 Realizar, direta ou indiretamente, engenharia reversa, reproduzir, traduzir, decompilar, desmontar, realizar atos que visem extrair código fonte, atualizar, rever ou melhorar o Sistema Truckweb ou qualquer parte deste ou envolver terceiros para quaisquer desses objetivos.

27.2.2 Explorar o Sistema Truckweb, no todo ou em parte, para prestar ou intermediar os Serviços de Transporte para qualquer outra pessoa ou entidade que não sejam o Motorista, com ou sem fim comercial.

27.2.3 Usar qualquer software de terceiros que interfira ou interaja com o Sistema Truckweb, a fim de otimizar o desempenho dos mesmos ou para coletar dados e informações de usuários, sendo certo, no entanto, que a Truckweb poderá utilizar interfaces de terceiros sempre que cabível.

27.2.4 Usar o Sistema Truckweb ou qualquer parte deste para criar novos aplicativos, módulos, produtos ou serviços.

27.2.5 Viabilizar, criar ou manter qualquer conexão não autorizada com o Sistema Truckweb, incluindo-se, mas sem limitação, qualquer conexão que utilize programas ou ferramentas não autorizados pela Truckweb.

27.2.6 Comercializar, locar, emprestar, penhorar, usar como garantia, onerar, distribuir, ceder, transferir, exportar, melhorar, alterar, editar, criar trabalhos derivados ou conceder uma sublicença de qualquer elemento do Sistema Truckweb ou de qualquer documentação relacionada.

27.2.7 Usar ou permitir o uso, direta ou indiretamente, da propriedade intelectual da Truckweb, bem como do Sistema Truckweb ou de qualquer documentação de suporte, para finalidade diversa daquelas autorizadas pela Truckweb nestes Termos de Uso.

27.2.8 Invadir a privacidade de outros usuários, buscando acesso à senha, dados privados e Ofertas de Carga, modificar arquivos, copiar, ou assumir, sem autorização, a identidade de outro usuário, ou desenvolver programas de acesso não autorizado a computadores, arquivos e programas, bem como fornecer Ofertas de Carga ou dados cadastrais falsos.

BLOQUEIO E EXCLUSÃO DA CONTA DE ACESSO AO SISTEMA TRUCKWEB

28.1. A Truckweb poderá, a seu exclusivo critério, sem prévia notificação ao Motorista, bloquear temporária ou permanentemente a Conta de Acesso ao Sistema Truckweb e rescindir estes Termos de Uso caso o Motorista: 

28.1.2 Atue em desconformidade com estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade; 

28.1.3 Atue no Sistema Truckweb de forma a colocar em risco a utilização do Sistema Truckweb por outros usuários;

28.1.4 Adote qualquer outra conduta que seja incompatível com o uso regular do Sistema Truckweb;

28.1.5 Seja alvo de reclamações por parte de Embarcadores;

28.1.6 Deixe de efetuar o pagamento previsto nestes Termos de Uso.

28.2 O Motorista poderá solicitar o desbloqueio de sua conta de acesso ao Sistema Truckweb por meio do serviço de atendimento ao cliente, cujo contato encontra-se disponibilizado no Sistema Truckweb. A Truckweb poderá, a seu exclusivo critério e levando em consideração as informações enviadas pelo Motorista, desbloquear ou não a conta de acesso ao Sistema Truckweb.

28.3 O Motorista poderá solicitar a exclusão de sua conta de acesso ao Sistema Truckweb a qualquer momento, sendo que tal exclusão implicará o imediato término destes Termos de Uso. Caso solicitado à Truckweb, esta excluirá a conta de acesso ao Sistema Truckweb e todos os dados pessoais do Motorista, ressalvado o período de guarda legal previsto na Política de Privacidade.

PRAZO

29.1. Os presentes Termos de Uso serão válidos por prazo indeterminado e serão aplicáveis para prestação de todos os Serviços de Transporte contratados com o uso do Sistema Truckweb.

RESCISÃO

30.1. Os presentes Termos de Uso poderão ser rescindidos em qualquer hipótese pelas partes, sem quaisquer ônus, permanecendo estas responsáveis por seus direitos e obrigações até a data da rescisão.

INDENIZAÇÃO

31.1. O Motorista concorda em defender, indenizar e manter indene a Truckweb e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, perante o Embarcador e terceiros, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo-se, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes:

31.1.1 Da sua eventual utilização indevida do Sistema Truckweb;

31.1.2 Da violação das condições ora pactuadas.

31.2. Em nenhum caso a Truckweb será responsável por danos ou qualquer prejuízo, direto ou indireto, incorrido pelo Motorista ou qualquer outro terceiro em decorrência do Sistema Truckweb, incluindo-se, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial.

31.3. Sem prejuízo ao disposto acima, na eventualidade de a Truckweb ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Motorista por danos causados a este em razão da utilização do Sistema Truckweb, o valor devido ao Motorista será limitado à totalidade da quantia efetivamente recebida pela Truckweb do Motorista.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

32.1. Sem prejuízo de outras disposições contidas nestes Termos de Uso, a Truckweb não responderá, em qualquer hipótese:

32.1.1 Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelo Motorista e/ou informados pelos Embarcadores, competindo ao Motorista verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;

32.1.2 Pelos serviços ou produtos oferecidos no Sistema Truckweb por anunciantes ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a esses referentes;

32.1.3 Nenhuma funcionalidade do Sistema Truckweb deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelo Motorista. A Truckweb não garante ao Motorista qualquer resultado comercial e não será responsável por eventuais prejuízos sofridos pelo Motorista em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Sistema Truckweb.

32.2. Sem prejuízo de outras disposições destes Termos de Uso, a Truckweb não garante que:

32.2.1 As funções contidas no Sistema Truckweb atendam às necessidades do Motorista;

32.2.2 A operação do Sistema Truckweb seja ininterrupta ou livre de erros;

32.2.3 Qualquer funcionalidade do Sistema Truckweb permaneça disponível;

32.2.4 Os defeitos no Sistema Truckweb sejam corrigidos ou que o Sistema Truckweb seja compatível ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros.

MODIFICAÇÕES

33.1 A Truckweb poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, ao seu exclusivo critério, sendo que quaisquer modificações serão informadas ao Motorista por meio do Sistema Truckweb. O Motorista somente poderá continuar fazendo uso do sistema Truckweb se der o aceite à nova versão dos Termos de Uso atualizada.

33.2 A Truckweb sempre indicará a data da última atualização dos presentes Termos de Uso realizada pela Truckweb.

DISPOSIÇÕES GERAIS

34.1 Os presentes Termos de Uso representam o integral entendimento entre as partes e substituem toda e qualquer versão anterior destes Termos de Uso que tenha sido anteriormente disponibilizada pela Truckweb.

34.2 A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso não deverão afetar as demais cláusulas destes Termos de Uso, que permanecerão válidas e em pleno vigor em relação às cláusulas invalidadas.

34.3 O não exercício ou o atraso no exercício, por qualquer das partes, dos direitos a estas respectivamente conferidos conforme previsto nestes Termos de Uso, não serão interpretados como renúncia ou novação em relação a tais direitos. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos nestes Termos de Uso somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela parte renunciante.

34.4 Cada parte será exclusiva e individualmente responsável, de acordo com a legislação aplicável, por quaisquer tributos devidos em decorrência das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

34.5 As partes declaram que são autônomas de forma que estes Termos de Uso não geram nenhuma relação de sociedade, de mandato ou relação de trabalho entre o Motorista e a Truckweb.

34.6 As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso não poderão ser cedidos pelo Motorista sem o prévio e expresso consentimento por escrito da Truckweb. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso poderão ser cedidos pela Truckweb a qualquer outra empresa que satisfaça as condições necessárias para o cumprimento das obrigações da Truckweb aqui estabelecidas.

35 LEI E FORO APLICÁVEIS

35.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

35.2 As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.